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Assessoria Jurídica em Direito Cível e Bancário
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Áreas de Atuação: Direito Cível e Bancário
Revisão de Contratos Civis e Bancários: Juros Abusivos e Cláusulas Ilegais
Elaboração, análise e revisão de contratos civis e bancários, retirada de juros abusivos e cláusulas ilegais em contratos.
Empréstimos e Crédito: RMC, RCC e Dívidas Bancárias
Revisão de contratos bancários, incluindo RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Crédito Consignado).
Contas Bancárias e Financiamentos: Veículos, Imóveis e Cobranças Indevidas
Revisão de contas bancárias, contratos de financiamento de veículos e imóveis, e defesa contra cobranças abusivas.
PIX e Golpes Bancários: Recuperação de Valores e Responsabilização
Ações para recuperação de valores e responsabilização de instituições financeiras.
Direito do Consumidor: Superendividamento e Defesa Contra Abusos
Defesa contra práticas abusivas, superendividamento e cobranças indevidas.
Negativação Indevida e Protestos: Limpe Seu Nome e Recupere Crédito
Ações para exclusão de restrições indevidas no nome do consumidor, Recuperação de Crédito no Mercado.
Nosso Blog: Artigos e Notícias Jurídicas
Os cuidados que se deve ter quando se trata de portabilidade de empréstimo consignado
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O banco pode debitar valores na conta salário sem autorização do correntista?
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Prazo para reativação em serviço de telecomunicações suspenso após pagamento
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Galeria de Imagens, casos, reportagens e palestras.




















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Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Direito Cível e Bancário
Sim. É possível ingressar com ação revisional para contestar juros abusivos, tarifas indevidas e outras cláusulas prejudiciais, buscando a redução do saldo devedor e das parcelas.
Depende do caso. Se houver falha de segurança do banco ou omissão na recuperação dos valores, é possível ingressar com ação para buscar o reembolso do valor transferido indevidamente.
Se a negativação for indevida, você pode solicitar a exclusão do registro junto ao credor e, caso não resolva, ingressar com ação judicial para retirar a restrição, além de pedir indenização por danos morais.
O superendividamento ocorre quando uma pessoa não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o básico para sua subsistência. A Lei do Superendividamento permite renegociar débitos de forma justa, garantindo condições adequadas de pagamento por meio de ação judicial.
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